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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas
Para STJ, parcelamento está submetido ao princípio da legalidade
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Frigorífico diz que atua no ramo de industrialização de carne para alimentação humana
STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN
Mudança no ICMS deve elevar preços em São Paulo
Antes isentos, produtos passam a recolher o imposto
Decisão do STF sobre ITBI tem alcance limitado
Corte deveria ter reconhecido a imunidade de forma irrestrita na espécie
Artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional
STF deve aprofundar análise do dispositivo para que dúvidas sejam sanadas