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STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Segunda Turma rejeitou recurso de empresas
Programa de autorregularização de dívidas pode atrair empresas
Lei tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos
STF forma maioria para cobrança do CSLL a partir de 2007
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento
STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária de aplicações
Para Primeira Seção, aplicações se caracterizam como receita bruta
Supremo e STJ colocam contribuintes contra a parede
O que parecia apenas um filme de terror virou uma triste realidade
Afinal, é possível usar prejuízo fiscal ou base negativa na transação tributária?
Tema de altíssima relevância ainda deverá ser alvo de judicialização