Tag: CPP
Advogados defendem legitimidade de delatados para contestar acordos
Julgamento da 2ª Turma do STF abre possibilidade de mudança em entendimento
O dever de o MP revelar ao réu a existência de provas essenciais
Julgamento justo e ampla defesa norteiam Estado Democrático de Direito
Advogados analisam se decisão do STF restringe exercício da profissão
Profissional não poderá deixar o processo penal sem pagar multa