Tag: CPP
Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
STJ também entendeu que ANPP não pode ser aplicado retroativamente
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal
Para STJ, medida pode resultar na rejeição da denúncia
Falhas em reconhecimento levam relator a absolver jovem condenado por roubo
Desembargador apontou desrespeito ao artigo 226 do CPP
Reconhecimento criminal exige que suspeito fique ao lado de pessoas parecidas
STJ absolveu homem negro que, na hora do reconhecimento, foi posto ao lado de homens brancos
Acordo penal não garante reconhecimento de bom comportamento
Entendimento do STJ ocorreu em caso de condenado por crime contra a ordem tributária
Estupro contínuo de vulnerável deve ter pena aumentada
Para STJ, não é preciso saber exatamente a quantidade de atos sexuais praticados