Tag: CPC
Honorários só podem ser majorados se recurso for totalmente indeferido
Tese foi fixada pela Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo
Dificuldade em localizar o réu não justifica citação por redes sociais
Uso pode anular atos comunicados dessa forma, diz STJ
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso
Para STJ, recurso não cessa outros meios de defesa ou impugnação
Autor pode desistir da ação em Juizado e reapresentá-la na Justiça comum
Para STJ, opção não caracteriza má-fé processual
Prisão do devedor de alimentos por até 3 meses prevalece sobre regra antiga
Para STJ, CPC revogou tacitamente o limite de 60 dias
Cópia do título basta para ação monitória, diz STJ
Decisão da ministra Nancy Andrighi se deu com base em artigo do CPC