Tag: covid-19
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Atual cenário de calamidade exige norma ética específica e objetiva
Receita prorroga vencimento de parcelas de programas
Pagamentos de maio, junho e julho passam para agosto, outubro e dezembro
Justiça concede redução de aluguel para comerciantes
Queda de rendimentos precisa ser comprovada por documentos e extratos
Pais não conseguem redução em mensalidade escolar
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Instituto de Defesa Coletiva vai à Justiça contra bancos
Entidade alega que bancos não estão cumprindo medidas para ajudar clientes
Lives e webinários devem respeitar limites da advocacia
Legislação faz diferenciação entre publicidade e propaganda