Tag: coronavírus

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Os riscos do adiamento da LGPD

Sem lei específica, empresa pode ser autuada por diversas autoridades públicas

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Extensão de período foi acertada em acordo entre o governo maranhense, MP e municípios.

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É preciso uma vacina jurídica para médico enfrentar colapso iminente

Atual cenário de calamidade exige norma ética específica e objetiva

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Receita prorroga vencimento de parcelas de programas

Pagamentos de maio, junho e julho passam para agosto, outubro e dezembro

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Justiça concede redução de aluguel para comerciantes

Queda de rendimentos precisa ser comprovada por documentos e extratos