Tag: constituição
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Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Segundo STJ, princípio da intranscendência da pena pode ser aplicado às pessoas jurídicas
O Supremo e sua (des)legitimação
Cenário brasileiro tem mostrado que dizer o essencial é necessário
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A honra não está no meio das pernas!
Constituição não veda alterações no Júri. Ao contrário: exige
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Empregado era obrigado a usar a denominação do registro civil no atendimento aos clientes