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STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Para Gilmar Mendes, foi extrapolado o tempo razoável para editar uma norma nesse sentido
Senado aprova reoneração da folha a partir de 2025
Proposta estabelece regras de transição para o fim da desoneração
Moraes tomou mais de 6 mil decisões em 2023 sobre 8 de janeiro
Relatório elaborado pelo ministro apresentou um balanço de todas as providências adotadas
Partidos pedem que STF valide lei do marco temporal
Congresso derrubou vetos presidenciais e promulgou lei
STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei
STF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens
Regra também atinge parentes em segundo grau dos agentes públicos