Tag: código penal
Preso pode receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
Para STJ, eventuais restrições a esse direito só podem ocorrer de forma excepcional
STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena
Caso de preso que teve manuscrito de mil páginas retido em presídio de MS tem repercussão geral
Prisão provisória deve ser considerada para obtenção de indulto natalino
Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese
Quebra violenta de vidro de carro configura roubo, decide TJSP
Delito havia sido tipificado como “furto” em primeira instância
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Relação entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura exploração sexual
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