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PGR pede repercussão geral em caso envolvendo vínculo de emprego com Uber
Questão é tema de várias ações na Justiça do Trabalho
STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei
O posicionamento no STF quanto à tarifação do dano moral ao trabalhador
Decisão impacta diretamente no provisionamento das empresas
Parâmetros para fixação dos danos morais trabalhistas e sua relativização
STF decidiu que indenizações podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT
Entenda as mudanças nas relações de trabalho dos motoristas
Em julho, STF considerou inconstitucionais diversos trechos da Lei dos Caminhoneiros
Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro
Para STJ, configura-se caso fortuito externo à atuação da empresa