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STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Frigorífico diz que atua no ramo de industrialização de carne para alimentação humana
Regras do Carf para súmulas devem garantir mais previsibilidade
Advogados avaliaram portaria que regulamenta a aprovação de súmulas e resoluções do órgão
Greve de auditores adia julgamentos da Câmara Superior do Carf
Órgão é uma das esperanças do governo federal para aumentar arrecadação
Carf viabiliza a dedução de descontos concedidos a devedores na Cofins
Decisão é a primeira favorável ao contribuinte que se tem notícia
Receita regulamenta regras para acordo de contribuintes derrotados no Carf
Benefício vale para casos de decisão definitiva do conselho por voto de qualidade
Partido Novo questiona no STF volta do voto de qualidade no Carf
Para legenda, regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos