Tag: bolsonaro

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Falas de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular

Para Primeira Turma do STJ, declarações não configuraram ato administrativo

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PF indicia Bolsonaro por golpe de Estado: o que acontece agora?

Advogada diz que é longo o caminho até uma possível condenação

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Ministério Público recorre de extinção de pena de PMs do Carandiru

Punições foram extintas com base em indulto de Bolsonaro

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Justiça de SP extingue penas de policiais pelo massacre do Carandiru

Decisão da Quarta Câmara de Direito Criminal é baseada em indulto de Bolsonaro