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Conflito entre regulações gera insegurança jurídica no mercado de apostas esportivas
Cenário provoca embate que deverá ser decidido pelos tribunais
Regulamentação das apostas on-line traz segurança aos consumidores e ao governo
Conjunto de portarias é passo importante para proteger a exploração das atividades, diz advogada
Sem regulamentação da Fazenda, CBF não pode vetar patrocínio de bets, diz advogada
Entidade divulgou normas, mas lacunas sobre tema persistem
STJ mantém ação contra jogador acusado de participação em esquema de apostas
Defesa de atleta alegava incompetência da Justiça criminal de Goiás
Entenda as regras para apostas esportivas
Lei define taxação de prêmios e destino de recursos arrecadados