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STF anula pagamento de valores retroativos de auxílio-alimentação a ex-juiz federal
Ministro Flávio Dino verificou que a decisão questionada contraria a Súmula Vinculante 37
Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação, diz STJ
Tese vale para o benefício pago em dinheiro ao trabalhador
Lei sobre auxílio-alimentação combate uso inadequado do benefício
Obrigatoriedade de atendimento das regras não se aplica aos contratos de fornecimento vigentes