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STJ nega mais prazo para Anvisa regulamentar uso da cannabis medicinal
Tempo estipulado foi o adequado para o cumprimento da obrigação imposta, diz Corte
Anvisa extrapolou competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
Para STJ, agência não tem poder normativo para restringir as ações de empresas
Farmácia de manipulação não pode expor fórmulas em rótulos, diz TJSP
Relator reforçou que conduta é vedada por resolução da Anvisa
União deve fornecer medicamento a paciente com distrofia rara
Fármaco é de alto custo e depende de importação
Plano deve cobrir remédio registrado na Anvisa, mesmo off-label
Para Quarta Turma do STJ, recusa da operadora é abusiva
As controvérsias sobre a lei que autoriza a ozonioterapia no Brasil
Polêmicas demandam uma abordagem cuidadosa e baseada em evidências