Desde o retorno da regra que determina o voto de desempate por um representante da União, o governo obteve uma série de vitórias nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Já são pelo menos R$ 12 bilhões em autuações da Receita Federal confirmadas por um representante da Fazenda no conselho de recursos. Os casos giram em torno de 13 processos sobre dois temas controversos: tributação de lucros no exterior e amortização de ágio em operações societárias. Os dados são da Folha de S.Paulo.
Os três maiores casos envolvem a estatal Petrobras (R$ 6,5 bilhões), a empresa do Grupo Mover (ex-Camargo Corrêa) Intercement (R$ 3,4 bilhões) e a Arcelormittal (R$ 1,3 bilhão).
Entre 2020 e 2022, muitas empresas obtiveram vitórias no Carf nessas mesmas discussões com base na norma que determinava o desempate pró-contribuinte. Em outubro, porém, voltou a vigorar a regra em que um representante do governo pode decidir a questão quando não há maioria nas turmas do conselho.
A alteração na regra é uma das medidas que o governo utiliza para zerar o déficit no Orçamento de 2024. A nova norma foi sancionada no final de setembro.