O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou, na terça-feira (25/2), a suspensão do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro há três anos para concorrer com plataformas privadas de delivery, como iFood e Rappi. A decisão também determinou a restituição aos cofres públicos de todos os gastos realizados com o desenvolvimento e operação do aplicativo.
A ação popular que resultou na suspensão foi movida pelo vereador Pedro Duarte (Partido Novo) e ajuizada pelo escritório BBL Advogados. O principal argumento foi que o aplicativo, desenvolvido pela IplanRio (Empresa Municipal de Informática S.A.), violava regras de concorrência ao atuar em um mercado privado, competindo de forma desleal com empresas do setor. Além disso, a ação destacou que o Estado não tem legitimidade para explorar essa atividade econômica.
“A criação do aplicativo afronta a Constituição Federal, que, em seu artigo 173, prevê que o Poder Público somente pode explorar atividades de relevante interesse coletivo”, afirmou a ação.
João Pedro Brígido, advogado que atuou no caso, explicou que “a decisão anula um ato populista, ilegal e inconstitucional da Prefeitura do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de favorecer consumidores e entregadores, destinava – sem nenhuma transparência – dinheiro dos contribuintes a uma aventura na iniciativa privada, em um setor no qual o Estado não precisa nem deve atuar”, afirmou.
Brígido ressaltou ainda que a Prefeitura concorria de forma desleal com as empresas privadas. “Se essa postura fosse universalizada pelas municipalidades Brasil afora, invariavelmente prejudicaria os negócios, seus colaboradores, parceiros e consumidores”, completou.
Histórico do caso
A decisão do TJRJ confirma uma liminar concedida em 2022 pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ. Na ocasião, a magistrada determinou a suspensão do aplicativo e apontou que a iniciativa da Prefeitura, liderada pelo prefeito Eduardo Paes, violava princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a livre concorrência.
O aplicativo “Valeu” foi lançado em 2021 como uma alternativa aos serviços privados de delivery, com o objetivo de oferecer refeições a preços mais acessíveis.
“A decisão também serve como um alerta para outras prefeituras que possam considerar iniciativas semelhantes”, alerta João Pedro Brígido ao acrescentar que o case marca um precedente importante para o debate sobre os limites da atuação do poder público em atividades econômicas.