Com o objetivo de oferecer a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e à falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER).
A mediação por meio de videoconferência também estará disponível. Neste caso, poderá ser utilizada a Plataforma e-Nupemec, sem qualquer custo para as partes e para o tribunal.
À ConJur, a advogada Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita Longo e Blattner Advogados, elogiou a ação do TJ-RJ. “Muito importante essa iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, na esteira do que já havia feito o TJ-PR, acaba de criar um espaço dedicado à solução dos conflitos entre agentes econômicos devedores e seus credores. Incentivar o diálogo e a negociação pré-processual é fundamental nos dias de hoje, tanto para salvar empresas e empregos quanto para alcançarmos a necessária desjudicialização e pacificação social. O Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência é diferenciado e certamente trará bons resultados ao setor”, afirma.
Roberto Keppler, sócio do Keppler Advogados, avaliou a medida como positiva. O advogado, porém, cobrou mais empenho do Legislativo e do Executivo.
“Iniciativas como a presente devem ser enaltecidas e replicadas no Poder Judiciário como um todo, porém é de se salientar que apenas a intenção de socorro às empresas não trará o sucesso esperado”, afirma.
“O momento atual mostra que o esforço deve ser de todos os atores da sociedade civil, a começar pelo Poder Legislativo que ainda não concluiu a votação do PL. 1.397/2020, que visa a flexibilização e modernização do regramento de socorro as empresas, bem como as medidas anunciadas pelo Executivo que ainda não surtiram os efeitos desejados na ponta do empresariado”, acrescenta.
Foto: Divulgação