O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a PEC 10/2017, também conhecida como PEC da Relevância, que vai instituir requisitos para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aceitar recursos especiais. Como teve o texto modificado, ele volta para nova análise na Câmara.
De acordo com a proposta aprovada, serão obrigatoriamente considerados relevantes apenas ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, casos de possível contrariedade à jurisprudência do STJ e hipóteses previstas em lei.
Advogados ouvidos pela ConJur analisaram os possíveis impactos das medidas aprovadas.
O advogado Alexandre Fidalgo entende que é difícil mensurar o impacto da PEC nos casos relativos à liberdade de imprensa. “Hoje não consigo medir, pelas deficiências do próprio mercado de jornalismo, se o STJ é pró imprensa. A imprensa está fragmentada em blogs, em páginas de YouTube de jornalistas e aventureiros. Em tese, o direito deve ser sempre pró imprensa, como medida democrática. O direito à informação protege toda sociedade.”
No Direito Tributário, Igor Mauler Santiago diz que a PEC talvez atrapalhe pouco, por causa do limite financeiro e do valor das causas. “Não sei como tratarão os recursos de natureza processual nestas causas (pedido de anulação do acórdão de segundo grau, por exemplo)”, disse.
Já Gabriel Lima, tributarista do Nelson Wilians Advogados, avalia que o impacto maior deve ser nos temas não tributários. “Principalmente as discussões entre partes, que não sejam de matérias aplicáveis à diversos cidadãos e não tenham relevância financeira nos termos da legislação, como discussões civis, contratuais, entre outros.”
Foto: Agência Senado / Marcos Oliveira