O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta sexta-feira (22), o julgamento referente a uma suposta omissão do Congresso Nacional sobre a regulamentação definitiva da licença-paternidade. Como essa etapa da discussão será feita por meio do plenário virtual, quando os ministros depositam seus votos sem debate, é possível que a decisão final aconteça ainda nesta semana. Até o momento, três ministros se manifestaram na direção da paridade das licenças. Agora é necessário que apenas outros três ministros, dos cinco que ainda faltam se posicionar, acenem na mesma direção para que a licença-paternidade deixe de ter cinco dias e passe a ser de 120 dias conforme acontece com a licença-maternidade.
O professor universitário e advogado no escritório Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, Gabriel Henrique Santoro, afirma que, caso este entendimento se concretize, ele terá um impacto positivo para as mulheres nas relações trabalhistas. “Ao igualar o direito entre os gêneros por ocasião do nascimento dos filhos, não haveria mais motivos de as mulheres serem preteridas no ambiente de trabalho sobre o argumento de que elas possuem direitos ‘demais’ ou que seria temerário contratar uma mulher sem filhos, pois, no caso dela engravidar, ficaria ausente por 120 dias do trabalho, ao passo que um empregado homem, na mesma situação, ficaria afastado apenas 5 dias”, argumenta.
Menos discriminação
Santoro completa explicando que, ao conceder a igualdade, a corte não estará simplesmente dando um benefício aos homens, mas estaria também indiretamente oferecendo mais um avanço na luta das mulheres pela igualdade, fazendo com que diminua a discriminação, ainda que de forma velada, que elas sofrem no ambiente de trabalho.
“Além do mais, se o espírito da lei contempla o desejo de proteger o recém-nascido, porque então não seria razoável garantir para os dois gêneros, tanto para a mãe quanto para o pai, a possibilidade de acompanhar os primeiros meses de vida da criança?”, indaga.
Ao analisar o assunto em agosto, a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento ao apresentar um pedido de vista. Antes, em junho, havia ocorrido o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que ao fixar o prazo de 18 meses como limite para o posicionamento dos parlamentares, também estabeleceu que, caso isso não ocorra, passará a vigorar a equiparação entre os prazos das licenças maternidade e paternidade.
Tal determinação se juntou aos votos de Edson Fachin e Cármen Lúcia, que também se posicionaram favoráveis à equiparação de direitos entre os gêneros, com a ressalva de que estes ministros entendem que a igualdade das licenças tem que ser imediata.