Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5634 busca incentivar o agricultor a restaurar a vegetação em torno das nascentes, margens dos lagos e cursos d’água, através da utilização de sementes de áreas protegidas e que fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tornando possível a ampliação da área de vegetação nativa existente nas propriedades e imóveis rurais.
O texto também estabelece que o agricultor poderá recuperar a área sem que seja preciso obter autorização ou licença do poder público, desde que a finalidade seja restaurar a vegetação nativa.
O especialista em Direito Agrário e Coordenador do Núcleo Técnico do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados, Heitor Soares, explica que esse é um passo importante para diminuir a interferência do poder público e facilitar a recuperação da vegetação nativa.
“É preciso que o poder público avance com relação à melhora na efetividade destes serviços públicos para que a própria máquina não seja um dos motivos que impeçam o desenvolvimento de qualquer atividade que seja e estimule o avanço significativo da restauração do meio ambiente”, explica Soares.
O especialista diz ainda que a demora na análise de processos de licenças ambientais é uma reclamação dos agricultores. Ele lembra que o deputado propositor, Otto Alencar Filho (PSB/BA), expressou que “as autorizações e licenças hoje exigidas pelos órgãos ambientais para qualquer intervenção nessas áreas desestimula as iniciativas voluntárias dos proprietários rurais e outros interessados na recuperação da vegetação nativa” e, por isso, é necessário o avanço efetivo do PL 5634.