Parceria do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com WhatsApp, Facebook e Instagram combaterá a disseminação de fake news durante as eleições municipais deste ano. As plataformas ofereceram produtos e serviços, sem custo aos cofres públicos.
Dentre as medidas previstas, um chatbot no WhatsApp ajudará na circulação de dados oficiais do TSE sobre o processo eleitoral e a votação. A ferramenta foi desenvolvida na API do WhatsApp Business, gratuitamente, pela empresa Infobip, um dos principais provedores de serviços para negócios no WhatsApp.
Ao LexLatin, advogados explicaram os limites da legislação eleitoral.
Respeitadas as determinações da lei, por exemplo, pode o candidato realizar campanha impulsionada nas redes. Tony Chalita, sócio coordenador do departamento de Direito Eleitoral e Político do BNZ Advogados, lembrou que “o candidato deve já possuir a conta bancária aberta”. “Não sabemos se em 2020 teremos alguma alteração quanto a dinâmica de contratação do impulsionamento, mas geralmente a rede social possibilita que o candidato crie uma conta política e aí realizado todo esse cadastro. Ele pode emitir uma guia, pagar e os créditos serão computados na conta. A aí pode realizar a sua propaganda impulsionada”.
Para o especialista, é importante tomar muito cuidado que esta conta virtual do candidato esteja devidamente cadastrada como uma conta de campanha com indicação de CNPJ do candidato, com informações relacionadas a sua candidatura, para que isso depois seja efetivamente contabilizado como um gasto de campanha. “Não pode subir qualquer hipótese o impulsionamento ser feito com recursos próprios do candidato. Toda despesa de campanha deve ser efetivada com recursos advindos das contas bancárias eleitorais de campanha de cada um dos candidato ou do seu partido político”, diz.
Fillipe Lambalot, especialista em Direito Eleitoral e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados , explica que a parceria irá contribuir para um maior controle do impulsionamento das propagandas eleitorais realizadas por meio da internet, modalidade que, em razão da pandemia, dos limites de gastos e das novas características da maior parte do eleitorado, tende a ser a principal forma de campanha política nessas eleições.
“As informações recebidas pelo TSE do WhatsApp, Facebook e Instagram serão mais um importante elemento para auxiliar a Justiça Eleitoral a coibir abusos pelos candidatos”, afirma.
A advogada constitucionalista Vera Chemim acredita que, “tomadas as devidas precauções e com a presença dos dados dos candidatos e o controle da origem dos recursos, a campanha será muito mais efetiva quanto aos seus objetivos e, ao mesmo tempo, mais transparente e dentro dos limites legais exigidos pela legislação”.