Foram dois anos e meio sem uma pasta que resistiu a governos e mudanças estruturais no Brasil. O Ministério do Trabalho, criado em 1930 por Getúlio Vargas, resistiu por 89 anos até que a atual administração resolveu integrar a questão do emprego e renda ao Ministério da Economia. A mudança não resistiu nem mesmo à era Bolsonaro e está de volta ao primeiro escalão. Mas desde que foi extinto, em 2019, a realidade do emprego no Brasil mudou e muito!
Advogados especialistas comentaram o assunto no Portal LexLatin.
Em 2019 a taxa anual de desemprego da Pnad Contínua do IBGE era de 11,9%. O país tinha então 12,8 milhões de desempregados – na esteira de uma crise que já vinha se arrastando desde 2014. Dois anos depois e com uma pandemia mundial ainda não controlada os números que já eram ruins bateram índices históricos. A taxa média anual de desemprego (1º semestre) é de 14,8% e o país tem quase 15 milhões de desempregados.
Além desses números, a própria questão do emprego mudou bastante no Brasil e no mundo, com a chegada definitiva do home office, as formas de flexibilização do trabalho e o aumento da importância da tecnologia. A formalidade vem perdendo espaço (algo que já estava acontecendo antes da pandemia) e o número de pessoas chamadas nômades digitais tende a crescer nos próximos anos, de acordo com especialistas. Isso também obriga uma adaptação dos espaços físicos.
Para os advogados trabalhistas, a volta do ministério feita por meio da Medida Provisória 1.058, assinada dia 27 de julho, pode ser sinônimo, num primeiro momento, de mais agilidade no andamento de processos administrativos, aprimoramento da fiscalização, formulação de políticas para aperfeiçoar o mercado de trabalho e reduzir o desemprego – algo esperado por todos.
O novo ministério vai ficar responsável por assuntos como fiscalização do trabalho, políticas e diretrizes para geração de emprego e renda, modernização das relações de trabalho, política salarial, segurança e saúde do trabalhador e regulação profissional.
Para o advogado trabalhista João Pedro Ignácio Marsillac, mestre em Direito Político e Econômico, o ministério representa o equilíbrio entre o capital e o trabalho, criando um diálogo entre os trabalhadores, empresários e governos, com a finalidade de organizar as relações de trabalho. Segundo ele, isso torna possível uma exploração saudável da força produtiva de modo a garantir a manutenção do emprego e o desenvolvimento do país.
“A autonomia que foi devolvida ao Ministério confere a ele mais liberdade para melhor distribuir os seus cargos e atividades de sua competência, conferindo um maior enfoque a questões sensíveis e de interesse direto desta matéria. Assim, a pasta recupera a sua competência em temas como fiscalização do trabalho (inciso V do art. 48-A), política salarial (inc. VI), segurança e saúde (VIII), registro sindical, dentre outros”, afirma.
“Todos esses temas foram o centro das discussões e atraíram enorme atenção, em especial em razão do aumento exponencial do desemprego e em razão da Pandemia causada pela Covid-19, que mudou e muito a forma de se trabalhar devido ao crescimento do uso das formas telepresenciais de ocupações, o que nos fez lidar com uma série de questões ligados a essa forma de labor. Estamos nos aproximando do fim do período mais crítico da pandemia e a retomada dos postos de trabalho demandarão políticas voltadas especificamente a essa área, em razão do que vivemos nesses últimos meses”, diz o advogado.
Luís Fernando Riskalla, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Leite Tosto e Barros Advogados, destaca que os assuntos relacionados à modernização das relações de trabalho têm ganhado cada vez mais relevância, especialmente em razão das alterações operacionais nas empresas que se fizeram necessárias desde o início da pandemia, como o regime de sistema híbrido de trabalho. Nesse sentido, a recriação da pasta do trabalho pode ser positiva para gerir o processo.
Outro aspecto que merece destaque para o advogado é a Secretaria de Inspeção do Trabalho e seus respectivos fiscais, que voltam a atuar sob a responsabilidade de um Ministério próprio, o que pode trazer melhor organização nas ações de fiscalização e agilidade nos processos administrativos. “Do ponto de vista da advocacia especializada no direito administrativo trabalhista, há grande expectativa de que o novo ministério logre informatizar os processos administrativos, trazendo, com isso, maior celeridade no trâmite processual”, afirma Riskalla.
A advogada Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, acredita que o retorno do Ministério do Trabalho poderá otimizar processos de fiscalização, principalmente das superintendências regionais do trabalho. “Isso porque a falta de orçamento próprio e de recursos, tanto financeiros como humanos, fazia com que a fiscalização fosse restrita e pouco efetiva”.
Alberto de Carvalho, sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados e especialista em Direito do Trabalho, também vê ganhos na organização do aparato de fiscalização com a reinstalação do novo ministério: “Não há dúvida de que um Ministério do Trabalho forte e organizado acarreta maior equilíbrio de direitos de empregados e empregadores, enquanto que a sua extinção representou um retrocesso, pois sempre foi da sua essência atuar como agente fiscalizador e garantidor dos direitos dos trabalhadores conquistados ao logo dos anos”, avalia.
Para Paulo Woo Jin Lee, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados e especialista em Direito do Trabalho, a recriação do Ministério do Trabalho é um avanço, porque ajuda a organizar e gerir políticas públicas importantes para fomentar a atividade produtiva e buscar o equilíbrio entre o capital e o trabalho. “Devido à sua importância, o Ministério do Trabalho nunca deveria ter sido extinto, dado que o trabalho humano é fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação e o atingimento de níveis civilizatórios mínimos por meio da promoção de medidas efetivas de recomposição do tecido social. Desde que foi criado, em 1930, o único período em que o Brasil não teve um ministério dedicado ao trabalho foi nos anos de 2019 e 2020”, diz.
Bruna Brito Alexandrino, advogada trabalhista do Diamantino Advogados Associados, acredita que a extinção do Ministério do Trabalho sequer poderia ter sido uma opção, tendo em vista a importância da pasta para a proteção de direitos constitucionais e seus impactos positivos na economia. “Com a recriação desse ministério devemos esperar principalmente a autonomia de uma pasta tão importante e necessária para planejar políticas públicas contra o desemprego e o subemprego. Com a pandemia, o número de desempregados hoje é um dos maiores desafios do governo, portanto, um ministério próprio deve ajudar a criar diretrizes para enfrentar essa questão com a importância que lhe é devida, não só para gerar emprego, mas também para proteger os direitos do empregado e auxiliar a modernizar as relações de trabalho”, destaca.