Em vigor desde a última quarta-feira (8), a Lei Federal nº 14.022/20 dispõe sobre novas medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a atual pandemia de coronavírus.
Ao site ConJur, a advogada criminalista Mayra Mallofré Ribeiro Carrillo, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu e sócia do Damiani Sociedade de Advogados, avalia que são positivas as alterações relativas à Lei nº 13.979, promulgada este ano.
“Ainda que tardia, visto que já se passaram mais de 100 dias da imposição de medidas de distanciamento social, as quais, inclusive, vêm sendo relaxadas em todo o país, a Lei 14.022 é mais um fruto do avanço legislativo e das políticas públicas de combate à violência contra àqueles que vivem em condições de vulnerabilidade”, afirma Mayra.
A advogada destaca que o atendimento às pessoas mencionadas passou a ser considerado como atividade essencial. “Além disso, as denúncias de violência doméstica recebidas por meio do ‘Ligue 180’ e ‘Disque 100’ deverão ser repassadas em caráter de urgência aos órgãos competentes, os quais deverão ir até o local verificar a ocorrência. Outro aspecto relevante refere-se aos prazos processuais, ao atendimento às partes e à concessão de medidas protetivas, que serão mantidos, sem suspensão, enquanto perdurar a pandemia”, complementa.
Carmela Zigoni, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), afirma que apenas a nova lei não basta. “É urgente executar o orçamento que hoje está parado no MDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos), pois, neste momento de crise de arrecadação e de saúde, os Estados e municípios necessitam de todo recurso disponível.”
De acordo com estudo do instituto, dos R$ 25 milhões previstos no orçamento federal para o combate à violência contra a mulher, apenas R$ 1,5 milhão foi gasto até agora. Os dados estão corrigidos pelo IPCA de hoje. Se considerada toda a verba disponibilizada ao MDH (R$ 420 milhões), a pasta só empenhou 34% dessa quantia.
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