A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) lançou no último dia 10 de fevereiro a Consulta Pública SPA 01/2025 com o objetivo de colher subsídios para elaboração do cronograma e da estratégia regulatória do Ministério da Fazenda para a segunda fase da regulamentação do setor de loterias de apostas de quota fixa.
De acordo com Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, “a medida representa um passo importante para o aumento da confiabilidade no setor, sobretudo por apresentar previsibilidade e clareza regulatória ao promover diálogo e participação democrática na construção das futuras normas”.
Bruzzi explica que a consulta pública se refere à agenda regulatória prevista pelo órgão para organizar 14 projetos prioritários a serem desenvolvidos pela SPA/MF ao longo do biênio 2025/2026.
Esses 14 projetos prioritários estão classificados em pelo menos um dos seguintes eixos temáticos: (A) Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades; (B) Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e (C) Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Dentre os 14 projetos prioritários presentes na consulta pública, destacam-se:
Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para agentes operadores autorizados: propõe-se a criação de selo tokenizado de uso exclusivo dos agentes operadores autorizados para adequada diferenciação em relação ao mercado irregular.
Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores: buscam-se contribuições para a construção de diretrizes normativas que incidam sobre prestadores de serviço para além das casas de apostas, de forma a contribuir para uma maior efetividade do arcabouço regulatório do setor.
Constituição de um Sistema Nacional de Apostas: propõe-se uma estratégia unificada entre União e Estados para difusão de boas práticas e padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, Combate à Lavagem de Dinheiro, Integridade Esportiva e em outros temas.
Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores: prevê-se o aperfeiçoamento dos procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 827/2024 a partir dos aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações para promover ainda mais a desburocratização e competição.
Por fim, Bruzzi destaca que a nova consulta “é um acerto do regulador, pois ao privilegiar a participação dos operadores e da sociedade no constante incremento do arcabouço regulatório do setor, estimula-se a construção de um ambiente cada vez mais seguro, transparente e competitivo nesse mercado inovador e em plena expansão”.