De autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), a MP do Agro, que provocou diversas mudanças na Cédula de Produto Rural (CPR), foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Entre as alterações previstas, está a possibilidade de emissão atrelada à variação cambial, além das normas para registro e depósito do título em instituição autorizada pelo Banco Central.
Ao portal da Revista Globo Rural, Antonio Carlos de Oliveira Freitas (foto), do escritório Luchesi Advogados, avaliou que há pontos positivos nas regras para a CPR, como a inclusão no patrimônio de afetação e a emissão pela variação cambial. O especialista, no entanto, criticou o tratamento dado ao título na MP do Agro, que, em sua visão, teve uma amplitude maior que o esperado.
“Já que existia essa intenção de mexer em várias regras do setor. Deveria ter sido feito por projeto de lei para que possibilitasse uma discussão mais ampla e não por Medida Provisória, que acaba sendo no afogadilho e comprometendo questões que estão sedimentadas”, diz ele.
Para Freitas, as regras aprovadas no Congresso praticamente transformam a CPR apenas em um ativo financeiro, negociável em mercado financeiro ou de capitais.
“Impor que seja apenas um ativo financeiro é colocar em risco a elevada utilização deste título. Pode trazer problemas de concessão de crédito e aumento de custos. A MP trouxe incertezas porque várias questões precisam de regulamentação”, concluiu.