O advogado criminalista e doutor em Direito Penal, José Carlos Abissamra Filho, é taxativo ao comentar os últimos acontecimentos envolvendo a segurança pública no Rio de Janeiro. “Enquanto não olharmos por outras perspectivas para a política de segurança pública, a nossa realidade não mudará”, diz.
As propostas apresentadas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem o objetivo de sufocar financeiramente as organizações criminosas e são as seguintes:
- Fim da progressão de pena para criminosos com armas de guerra;
- Fim da progressão de pena para lavagem de dinheiro para essas organizações;
- Fim da progressão de pena para criminosos que atuam em serviços concessionados;
- Tarifa social em áreas elegíveis nos serviços concessionados: energia, água, televisão a cabo e internet —matar e sufocá-los financeiramente;
- Gabinetes estaduais contra lavagem de dinheiro. As organizações são nacionais.
Única novidade
Abissamra, autor do livro “Política Pública Criminal – Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais”, alerta que a única novidade é a tarifa social em áreas elegíveis. “As demais propostas são de agravamento e prolongamento do cumprimento da pena, que vêm sendo implementadas desde o início da década de 90 e, ao contrário de diminuírem a criminalidade, estão relacionadas ao aumento delas”, diz.
A sensação que se tem, segundo o criminalista e pesquisador da política pública criminal, é a de que estamos à deriva. “Não há propostas novas, não há abordagem nova ao tema: trata-se de filme cujo roteiro já conhecemos”, ressalta.
Para o advogado, há outros fatores que precisam ser considerados na formatação de um plano real e inovador de ação para a segurança pública. Isso inclui desde o nível de encarceramento e funcionalidade do sistema jurídico penal até oportunidades de trabalho, qualidade de vida dos jovens e relação dos nossos agentes públicos com a criminalidade. Vale lembrar, nesse sentido, que armamento recentemente apreendido pela Polícia Federal foi desviado do Exército, o que ainda está sob investigação.
Para Abissamra, medidas como as propostas pelo governado do Rio não tem nenhum efeito no enfrentamento da criminalidade. E operações, como essas que têm sido realizadas no Rio, em São Paulo e na Bahia, têm gerado o efeito contrário ao que se espera delas.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil