A Lei Maria da Penha completou 15 anos no dia 7 de agosto. A legislação estabeleceu direitos e penas específicas para combater a violência contra a mulher. Também criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar .
A lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha que, em 1983, foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, seu marido à época.
Ao LexLatin, Maria Cecília Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, analisou o tema.
“Não é só mais a mulher gritando pelos seus direitos, por ela ter sido agredida, pelo sofrimento dela, etc. Existe um cuidado no entorno. Às vezes o empregador vai prestar atenção se a sua funcionária foi agredida e ele vai socorrê-la. Acredito que existe uma conscientização que foi crescendo ao longo desses 15 anos de uma maneira notável. Principalmente se a gente considerar o tipo de sociedade que o Brasil tem, que é extremamente patriarcal e machista”, afirmou.
Maria Cecília argumentou, ainda, que a questão da equidade na aplicação da lei é extremamente importante porque o reconhecimento não pode ter restrições, ele tem que ser um reconhecimento amplo e uniforme. “Além disso, há a questão do não acolhimento em políticas públicas, principalmente neste governo que tenta boicotar tudo quanto já foi feito em termos de políticas públicas. Ainda tem muito para buscar. Em termos legais eu nem sei se há tanto, mas em termos morais e sociais tem muito ainda”, completou.