A Medida Provisória 959/2020 que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para maio de 2021 perde validade no dia 26 de agosto. Se a MP não for votada até a data limite, perde o efeito e a lei passa a valer em setembro.
Segundo reportagem da ConJur, o impasse pode prejudicar debate em torno da tecnologia 5G que deve marcar o começo de uma nova realidade tecnológica no Brasil. O leilão de bandas 5G no país está marcado para o primeiro trimestre de 2021. Serão negociadas faixas de frequência em quatro bandas: 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz e 26 GHz, que serão usadas para transmissão de dados.
De acordo com o advogado Wilson Sales Belchior, sócio-diretor do escritório de advocacia Rocha, Marinho E Sales Advogados e membro da Coordenação Nacional de Inteligência Artificial do da OAB nacional, o uso das radiofrequências depende de outorga prévia da Anatel. “O direito de uso das radiofrequências está disciplinado na Lei 9.472/1997, com as mudanças trazidas pelo novo modelo de telecomunicações estabelecido pela Lei 13.879/2019, posteriormente regulamentada no Decreto nº 10.402/2020”, comenta.
Além das regulações técnicas, outro ponto sensível na disputa em torno da implantação do 5G no Brasil é o tratamento dos dados produzidos pela tecnologia.
A advogada Marina Dias, do escritório Damiani Sociedade de Advogados, diz acreditar que, do ponto de vista jurídico, o tratamento de dados é fundamental. “O grande ponto é que a legislação do país terá força para conter possíveis abusos dessas empresas”, explica.
Para o advogado José Ricardo dos Santos Luz Jr., CEO do Lide China e Gerente Institucional do BNZ Advogados, a disputa entre Estados Unidos e China em torno do 5G pode, se for bem conduzida, representar uma oportunidade de o Brasil avançar na pauta econômica com dois dos seus principais parceiros comerciais.