A falta de uma legislação trabalhista específica deixa entregadores de aplicativos mais vulneráveis e desprovidos de direitos e garantias. “Essa é uma discussão que vem sendo travada já há algum tempo porque eles não têm uma legislação trabalhista, da CLT. Eles não são empregados”, explica Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista e sindical do escritório Costa e Tavares Paes Advogados, à reportagem do Canaltech.
Nesse sentido, já foram julgados processos na Justiça do Trabalho, pleiteando vínculo empregatício entre as duas partes. Inclusive, os entregadores ganharam decisões judiciais que reconheciam esse vínculo, mas só em primeira instância. Em segunda instância no tribunal, esse vínculo não foi reconhecido. “Existem ainda vários processos em andamento, mas o que temos, hoje, é que não existe um vínculo empregatício trabalhista entre esses profissionais e essas empresas de aplicativo”, esclarece Buchignani.
“Particularmente, compactuo com esse entendimento, no sentido, de que não existe, porque não estão presentes nessa relação, pelo menos de uma forma genérica, os requisitos do vínculo empregatício, especialmente a subordinação. O trabalhador não está subordinado às ordens, às determinações dessas empresas. Eles realizam um serviço, obviamente têm uma obrigação contratual de entrega, mas se ele não quiser, ele não trabalha. Ele trabalha na hora em que ele quer”, comenta a advogada sobre a situação desses entregadores.
“São profissionais autônomos, alguns têm até registro na prefeitura, recolhem contribuição previdenciária, mas existem aqueles que estão, absolutamente, na informalidade”, afirma Buchignani sobre como se dá a relação legal com os entregadores, considerados apenas prestadores de serviços. Isso porque o “contrato é de natureza civil e ele é remunerado por aquele trabalho, enquanto ele está sendo feito”, complementa.