O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 30 anos nesta segunda-feira (13). Apesar do documento ser considerado um avanço, especialistas avaliam que ainda são necessários meios eficazes para garantir aos jovens e suas famílias o acesso e adesão a políticas públicas.
Ao Estadão, Maristela Basso, professora de Direito Internacional e comparado da USP, lembra que a data também marca os 30 anos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU. Segundo ela, a Convenção e o ECA são dois instrumentos legais fundamentais que asseguram os princípios proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948.
“O problema do arcabouço legal, no Brasil, não é o tempo de vida da lei e, sim, seu cumprimento e efetiva executoriedade pelas autoridades administrativas e judiciais. Em tempos de pandemia, quando a escola não está presente, os agentes públicos e a comunidade em torno dos menores devem redobrar a vigilância e a aplicação das leis”, completa.
Marilia Golfieri, que é coordenadora da área socioambiental e pro bono do WZ Advogados, destaca que quando o ECA foi editado, ‘o mundo era completamente outro’. “Hoje temos outros padrões de acesso à saúde, como as normas de proteção materno-infantil, por exemplo, entre outros”.
Golfieri alerta que é necessário ter mais meios de controle do Estado em relação às políticas públicas prioritárias que deveriam ser destinadas às crianças e adolescentes.
“Aí entra a responsabilidade dos três poderes, inclusive do Judiciário, no sentido de dar andamento aos processos de forma mais célere, observando que o tempo da criança é diferente do tempo do processo e que ela é sujeito de direitos e não mero objeto processual”, afirma.
A assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Márcia Acioli, avalia que a baixa execução do orçamento público para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes contraria o ECA, que assegura ‘destinação privilegiada de recursos’ para este público, e atinge, especialmente, crianças negras, indígenas e quilombolas.
“Em 2019, por exemplo, nada foi gasto com ações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes. E agora em 2020 estas ações desapareceram do orçamento do governo federal”, afirma.
Na avaliação de Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Civil do Peixoto & Cury Advogados, um aspecto central do ECA é o reconhecimento de que crianças e adolescentes são seres humanos em processo de desenvolvimento. No entanto, para o advogado, essa ideia ainda não foi devidamente compreendida pela sociedade, ‘que devota a ele a criminalidade juvenil, e não à falta de atenção e efetividade de políticas públicas para a juventude’.