O governo pedirá ao Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus. Segundo advogados ouvidos pela CNN Brasil, a medida permitirá o aumento dos gastos públicos sem as penalizações previstas nas leis orçamentárias.
O advogado Daniel Falcão, professor de Direito Constitucional do Instituto de Direito Público (IDP), diz que a medida não interfere em liberdades individuais. “Estado de calamidade é um status em que o governo tem uma série de facilidades para gastos e contratações. Vai poder gastar mais do que o normal, afrouxando os limites previstos em lei”, afirma.
Já segundo a advogada Vera Chemim, mestre em direito público pela FGV, são consideradas calamidades públicas as situações que “afetem a normalidade coletiva da sociedade”.
“Poderia ser uma enchente ou uma seca em grandes proporções, assim como agora, com uma doença infecciosa que tem um impacto grande no dia-a-dia dos brasileiros”, explica.
Ainda de acordo com Chemim, a autorização do estado de emergência também flexibiliza as contratações sem licitação.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil