Projeto de lei do deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) prevê a “amputação das mãos direita e esquerda” de políticos que cometerem crimes de abuso de poder econômico, improbidade administrativa e que ocasione lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Segundo o documento, estariam passíveis de punição todos os ocupantes de cargos eletivos – presidente da República, governadores, prefeitos, membros do Congresso Nacional, deputados estaduais e vereadores.
Ao R7, Tony Chalita (foto), sócio do Departamento de Direito Eleitoral e Político do BNZ Advogados, considerou o projeto “absolutamente inconstitucional”. Ele disse que a proposta “vai contra qualquer direito de cidadão, mesmo se este for condenado por corrupção”.
Por esse exato motivo, a matéria foi devolvida ao parlamentar. O artigo 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê que toda proposição recebida quando alheia à competência da Casa, evidentemente inconstitucional e anti-regimental, deve ser devolvida ao autor do projeto.