Divulgação favorável a protestos pela equipe de comunicação do governo é ilegal

A Secretaria de Comunicação do governo federal utilizou seu perfil oficial no Twitter para destacar uma frase do presidente Jair Bolsonaro em apoio aos protestos deste domingo (15), que devem atacar o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal).
“A visita do presidente Jair Bolsonaro aos EUA incluiu um encontro com a comunidade brasileira que vive na Flórida. Em seu discurso, ele destacou a legitimidade das manifestações populares previstas para o dia 15 de março em todo o Brasil”, diz a postagem.
“As manifestações do dia 15 de março não são contra o Congresso, nem contra o Judiciário. São a favor do Brasil”, afirmou a Secretaria de Comunicação do governo.
Consultado pelo Estadão, o criminalista Conrado Gontijo, doutor em Direito Penal pela USP, disse que “utilizar recursos da Secom, públicos, para promover manifestações de apoio ao presidente é nitidamente ilegal”. Segundo ele, “viola-se a moralidade, a impessoalidade, que devem reger a administração pública”.
Já para a advogada constitucionalista Vera Chemim, mestre em Direito Público pela FGV e também ouvida pelo portal, a fala de Bolsonaro não abre espaço para questionamentos na Justiça. “Independentemente das intenções de Bolsonaro acerca da verdadeira finalidade das manifestações, a sua fala, a princípio, não abre espaço para questionamentos na Justiça, uma vez que ele não fez qualquer tipo de afirmação a esse respeito. Contudo, a convocação pressupõe mesmo que indiretamente alguma forma de protesto em face dos dois Poderes Públicos, principalmente o Poder Legislativo, cujos conflitos estão se tornando cada vez mais frequentes e sensíveis”, afirma.