Após grande repercussão negativa, o Decreto 10.530, que abria caminho para a privatizações das unidades básicas de saúde (UBS) do SUS, foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (28).
Em entrevista à CNN Brasil, Bolsonaro disse que a repercussão inicial do decreto não foi boa e que a intenção do texto não seria privatizar o sistema público de saúde, mas sim estudar as condições de migração de pacientes para hospitais privados.
Parlamentares, membros da área da saúde e da sociedade civil, no entanto, se uniram contra a proposta desde sua promulgação.
Ao Congresso em Foco, o advogado constitucionalista Adib Abdouni destacou que o texto do decreto era extremamente genérico, uma vez que “qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde” poderia se equiparar também a outras propostas dentro de parcerias público-privadas já existente, como as Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Ainda segundo Abdouni, o texto buscava criar um cenário favorável à privatização de unidades básicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a afirmativa de se imprimir ao sistema de saúde, modernização e melhora da operação.
“A proposta se expõe à vício de inconstitucionalidade intransponível, pois as unidades básicas de saúde exigem estruturação, manutenção e execução que, por expressa previsão constitucional, competem ao poder público”, disse.