O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil.
O Sistema Nacional de Precatórios é uma iniciativa do Programa Justiça 4.0, que visa unificar e otimizar a administração dos precatórios em todo o país. Esse sistema integrado é prioritário na gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ e permitirá maior transparência, eficiência e controle no pagamento de dívidas judiciais.
Os precatórios e as RPVs são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, de estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos. Atualmente, há diversos sistemas que auxiliam na gestão desses pagamentos, a qual foi regulamentada pela Resolução CNJ n. 303/2019.
Para o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, o sistema será uma ferramenta essencial para tribunais, órgãos da administração pública e a sociedade como um todo. “Esse sistema será revolucionário. Hoje, a União, os estados e os municípios não sabem o quanto devem e esperam o fechamento do projeto de lei orçamentária anual para ter uma estimativa. E só saberão quanto pagar quando atualizarem o cálculo para pagamento. O SisPreq não só nos permitirá saber com antecipação a situação de pagamento de precatórios pela frente, mas trará transparência sobre como se chegou a esse número. O sistema trará mais transparência, credibilidade e segurança jurídica a esse mundo dos precatórios”, diz.
Módulos e parcerias
Durante a apresentação, foram destaque as principais funcionalidades do sistema, os perfis de usuários, o histórico de desenvolvimento da ferramenta e as contribuições dos tribunais parceiros.
Wanessa Mendes de Araújo (foto), juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora nacional do projeto, lembrou que o desenvolvimento da ferramenta envolveu o mapeamento das principais iniciativas existentes e vem reunindo técnicos e especialistas de diversos tribunais, que compartilham experiências e realizam testes.
“Sabemos que, em alguns estados, há precatórios de décadas. Queremos, com esse sistema, cada vez mais reduzir a mora do Poder Judiciário, em razão das limitações de pessoal ante o grande volume de ações. O SisPreq visa garantir maior efetividade à sociedade, para que cidadãos e cidadãs que tenham precatórios contem com um tempo mais célere de recebimento”, diz.
O sistema prevê 11 módulos, dos quais o primeiro, referente ao cadastro de precatórios, já está concluído. Para a magistrada, um diferencial importante dessa etapa é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições via ofício, o que pretende reduzir o tempo dos fluxos de processos. Atualmente, estão em desenvolvimento também os módulos de gestão de devedores e de saldos, correções monetárias e juros.
Um piloto da iniciativa será implantado em breve no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Marina Lorena Nunes Lustosa, juíza auxiliar da Presidência do TJAP, comentou o andamento dos trabalhos na corte: “Somos um tribunal pequeno, mas temos 18 mil processos ativos de precatórios. Tudo que era necessário para a implantação foi iniciado, só falta agora colocar em produção. Estamos entusiasmados e nos colocamos à disposição para que isso aconteça de forma mais célere e exitosa”, conclui.
Justiça 4.0
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Justiça 4.0 conta com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
*As informações são da Agência CNJ de Notícias