Em reunião ordinária no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – CEDEs, da Fundação Getúlio Vargas, na tarde desta sexta-feira (10) em São Paulo, a Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o projeto do Selo Brasileiro de Desjudicialização.
A iniciativa tem como objetivo estimular e reconhecer projetos e ações que contribuam para a redução dos mais de 74 milhões de processos ativos que aguardam resolução, segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto agora segue para a presidência e para o Plenário da entidade para que seja definitivamente implantado em âmbito nacional.
O selo será direcionado para empresas, dos mais diversos segmentos, além de telefônicas, bancos, concessionárias de energia elétrica, de água e Poder Público. Além disso, será voltado também para iniciativas e projetos tecnológicos que visem a redução do backlog processual e que possuam políticas efetivas para a sua efetivação, tais como a utilização de ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution); aplicação de medidas inovadoras de prevenção de novas demandas judiciais, que demonstrem outras medidas efetivas e inovadoras que auxiliem na desjudicialização; aplicação de medidas de encerramento de processos judiciais antes do tempo médio de vida útil, conforme indicadores do CNJ.
Entre as atuais iniciativas que podem contribuir para a redução da sobrecarga no Poder Judiciário, o presidente da Comissão de Desjudicialização do CFOAB cita o PL 533, que estabelece o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário, a execução fiscal pela via extrajudicial em Cartório de Protesto, projetos de novos desenvolvimentos de plataformas de ODR (Online Dispute Resolution) e outras políticas adotadas por empresas que possibilitem mensurar os ganhos advindos da eliminação ou diminuição drástica de suas carteiras de processos.