O governo sancionou no dia 30 de dezembro a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa. Agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Nas apostas de quota fixa, normalmente em eventos esportivos, o apostador conhece de antemão a taxa de retorno. Entre os vetos do presidente Lula, está o trecho que isentava de tributação os prêmios abaixo de R$ 2.112.
Abaixo, algumas perguntas e respostas sobre o tema:
O que a Lei 14.790 estabelece sobre a tributação das premiações nas apostas?
A nova lei estabelece uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% do valor ganho quando forem premiados.
Quais são as principais exigências técnicas que as empresas de apostas devem atender, de acordo com as novas regras?
Ter sede no Brasil, cumprir requisitos de segurança cibernética e contar com um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias.
Quais são as proibições relacionadas à publicidade de apostas estabelecidas pela regulamentação?
Não podem induzir a ideias enganosas sobre as chances de ganhar, nem sugerir que as apostas podem ser uma alternativa de emprego. Também é proibida a aquisição de direitos de transmissão de eventos esportivos pelos agentes e operadores.
Apostadores devem pagar 15% do valor ganho quando forem premiados
Quem não pode apostar?
Menores de idade, pessoas com influência significativa na operadora de apostas, agentes públicos relacionados à regularização e fiscalização da atividade, pessoas com acesso aos sistemas informatizados da loteria, pessoas que possam influenciar o resultado do evento (como atletas, árbitros e dirigentes esportivos) e pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico.
Lance de partida entre Corinthians e São Paulo (Rubens Chiri/Divulgação SPFC)
Como se dará a fiscalização das novas normas?
A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em caso de suspeitas, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. Em casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
Fontes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm