Opinião
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Projeto aprovado poderá agilizar ações de recuperação judicial e falências
PL aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor
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Fim da tormentosa execução do julgado que afetou o setor sucroalcooleiro
É muito bem vinda a decisão proferida no pleno do STF
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Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente
Edição da LC 175/20 agravou problemas ao indicar manutenção do quadro
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A (falta de) proteção de dados pessoais no âmbito penal
Aprovação de anteprojeto é essencial para garantia de direitos
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Vazamento de dados mostra que implementação da ANPD é urgente
Sanções administrativas estão suspensas até o próximo ano
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