Opinião
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Herança digital: entenda o que passa a valer com o novo Código Civil
Proposta preenche lacuna legal e adapta-se à realidade digital contemporânea
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Impactos da IA no mundo do trabalho: reflexões da conferência da OIT
Qualificação de trabalhadores é essencial para uma transição sustentável e inclusiva
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Fornecimento de energia elétrica em construções irregulares nas APPs: entenda a decisão do STJ
Bom senso e tecnicidade para avaliar se uma APP tem função ambiental devem prevalecer nas decisões
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Imunidade eleitoral garante equilíbrio à disputa e protege o cidadão
Mecanismo busca garantir a prerrogativa de o cidadão exercer a democracia
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Caso Sam Bankman-Fried: como a legislação brasileira trataria o desvio de fundos na FTX
País tem mecanismos para coibir práticas fraudulentas eventualmente praticadas por exchanges
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A indiscriminada exclusão da CPR dos processos de recuperação judicial
Judiciário deve adotar abordagem contextualizada, considerando as especificidades de cada caso
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