Opinião
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Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook?
Restrições são possíveis, mas devem respeitar a legislação
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O acerto de Toffoli
Decisão sobre Odebrecht é coerente, lógica e orientada por sólidos precedentes
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Revisão de acordo da Odebrecht não deve ser vista como tabu
Decisão de Toffoli de suspender pagamentos da empresa é importante para aprimorar instrumento de negociação
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Ainda existem fatos ou “tudo é questão de opinião”?
Narrativas falsas desvirtuam decisões técnicas, fundamentadas na jurisprudência do próprio Supremo e sensatas de Toffoli em caso da JBS, escreve Lenio Streck
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STJ coloca ponto final em discussão sobre ICMS-ST na base do PIS/Cofins
Repercussão econômica do caso é extremamente significativa
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REIDI para minigeração distribuída: Ministério de Minas e Energia abre consulta pública
Medida é essencial para trazer ao setor maior segurança jurídica e regulatória
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Novo livro de Justino de Oliveira tem lançamento em Brasília
Obra reúne textos de sua coluna publicada na ConJur desde 2021
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Estoque mais do que dobrou no período, com salto de R$ 53 bi para R$ 115,5 bi
Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas