Opinião
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‘De boa intenção a Reforma está cheia’
Economista discorre sobre o assunto em uma perspectiva econômica e legal
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Da limitação ou não da condenação segundo o valor do pedido
Valor da causa e outros atributos definem o rito ou procedimento
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Bens e direitos digitais devem estar previstos no planejamento sucessório
A falta de regulamentação específica pode comprometer a herança de bens e direitos digitais
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O direito do réu à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada
É possível aplicar teoria da perda de uma chance no processo penal
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Proteção de dados como um dos pilares dos critérios ESG
É importante levar a sério processo de adequação da proteção de dados
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Proteção ambiental é baseada em falsa percepção do Direito Penal
É preciso reforçar os instrumentos de Direito Administrativo e suas respectivas ações judiciais
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Anúncio ocorreu durante a 3ª Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim
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Estudo analisou as sete principais plataformas utilizadas no Brasil