Opinião
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A injustiça das custas nos Juizados Especiais
Gratuidade em 1º grau de jurisdição esbarra em questões extremamente técnicas
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Independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres
É necessário desenvolver políticas de educação financeira
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Revisão fiscal melhora finanças das pequenas e médias empresas
Empresariado precisa estar atento a oportunidades e buscar auxílio para identificar créditos tributários
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O novo capítulo para exigência do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Cenário ainda está sendo construído para legitimar a exigência do imposto
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Despesas com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins
Benefício ainda depende de uma construção mais robusta de elementos fáticos e contextuais
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Decisão do STF sobre negociado e legislado consolida segurança jurídica
Corte estabeleceu um novo marco para o direito dos trabalhadores
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Trabalhadora surda será indenizada por falta de intérprete
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