Opinião
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Equívoco da não indenização da posse na faixa de fronteira
Entendimento está sendo aplicado da forma mais danosa possível ao proprietário rural
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Fiscalização da LGPD: como se proteger de multas retroativas
Questão pode ser discutida judicialmente e serão criados entendimentos jurisprudenciais
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Validade do contrato de stalking horse no direito brasileiro
Modalidade dá maior eficácia à alienação dos ativos da devedora
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Decisão do STJ sobre ANS limita liberdade de atuação de médicos
Tese firmada pela Segunda Seção rompeu paradigma e causou grandes discussões
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Como tornar a análise preditiva sua aliada no ambiente legal
Com a ajuda da técnica, investigações saem do campo meramente subjetivo
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O direito ao aborto
Com ou sem lei, abortos continuarão acontecendo, mesmo que de forma clandestina
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