Opinião
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CVM concede mais poder ao acionista controlador
Aplicação do conceito de conflito material pode se mostrar um caminho mais viável
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Ao limitar compartilhamento de dados, STF reforça eficácia da LGPD
Decisão dá maior segurança de que dados serão utilizados de maneira responsável
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Tributação sobre PLR e pagamentos a administradores e conselheiros
Julgamentos recentes são positivos, inéditos e favoráveis aos contribuintes
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Muito além dos processos e das regulamentações
Com novas técnicas, departamento jurídico assume papel estratégico nas empresas
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União quer cancelar créditos obtidos por quem se valer da ‘tese do século’
Modulação de efeitos não pode impactar decisões definitivas
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Lei sobre auxílio-alimentação combate uso inadequado do benefício
Obrigatoriedade de atendimento das regras não se aplica aos contratos de fornecimento vigentes
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Especialista destaca a importância de estratégias eficazes para evitar disputas entre herdeiros
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Para STJ, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização
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Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio são especialistas em Direito Tributário