Opinião
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Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado
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Polícia não pode prender por falta de uso de máscara
Legislação não prevê prisão em flagrante nem condução coercitiva
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Quando o Estado bloqueia tudo
Punição a empresas deve comprometer na menor medida possível a atividade econômica
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Marketing jurídico em tempos de coronavírus
Soluções de tecnologia são grandes aliadas no momento atual
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Os riscos do adiamento da LGPD
Sem lei específica, empresa pode ser autuada por diversas autoridades públicas
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É preciso uma vacina jurídica para médico enfrentar colapso iminente
Atual cenário de calamidade exige norma ética específica e objetiva
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Novo entendimento pode trazer desafios para os credores trabalhistas
Brasil integra aliança lusófona em defesa dos direitos autistas
Anúncio ocorreu durante a 3ª Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim
A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA
Estudo analisou as sete principais plataformas utilizadas no Brasil