Opinião
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A requisição administrativa no uso compulsório de leitos
Constituição prevê medida, mas não a operação direta do serviço
Opinião
Fake news causam prejuízos para vítimas
Diante de informações incorretas, danos à imagem podem ser irreparáveis
Opinião
Crise da Covid-19 expôs ainda mais o sistema prisional brasileiro
Prisão domiciliar não significa falta de restrições
Opinião
PL 1397 é abrangente, mas sem ser prejudicial à economia
Micro e pequenas empresas também serão beneficiadas com as novas regras
Governo x STF
Constituição não permite intervenção militar
Eventual tomada do poder pelos militares representaria um golpe de Estado
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Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e a recuperação judicial
Novo entendimento pode trazer desafios para os credores trabalhistas
Brasil integra aliança lusófona em defesa dos direitos autistas
Anúncio ocorreu durante a 3ª Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim
A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA
Estudo analisou as sete principais plataformas utilizadas no Brasil