Opinião
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Assembleias virtuais que não seguirem regras podem ser anuladas
Deverão ser respeitadas as normas relativas aos respectivos tipos societários
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Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe
Princípio não pode ser utilizado para finalidades para os quais não foi desenvolvido
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Competência federativa durante a fase da pandemia
Medidas que interferem nos três níveis do governo merecem atenção
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Uso de meios virtuais para produção de prova oral é temerário
Nem todas comarcas ou partes litigantes possuem acesso à tecnologia
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Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado
Opinião
Polícia não pode prender por falta de uso de máscara
Legislação não prevê prisão em flagrante nem condução coercitiva
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