Opinião
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Crescimento desenfreado das casas de apostas no Brasil mostra a necessidade de Compliance neste mercado
A proteção contra riscos legais é determinante para todas as empresas, independentemente do mercado que atuam
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O recorde de recuperações judiciais no Brasil e o empresariado sob pressão
Brasil registrou um crescimento expressivo no número de empresas que recorreram à recuperação judicial
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Uso indevido da imagem e royalties: por que artistas ficam sem receber por reprises?
O direito de imagem é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira e regulamentado pelo Código Civil
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As novidades da “resolução da transparência” e o Direito Penal
Ela representa uma mudança significativa na forma como os valores mobiliários devem ser oferecidos e comunicados ao mercado
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Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?
Ferramenta, devidamente desenvolvida e promovida, poderia ter um uso mais amplo
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Decisão do STJ reforça a responsabilidade do fiador após mudança no quadro societário
É preciso evitar cláusulas ambíguas que possam gerar litígios
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Novo livro de Justino de Oliveira tem lançamento em Brasília
Obra reúne textos de sua coluna publicada na ConJur desde 2021
Dívida com precatórios aumenta em 18 dos 26 estados e DF nos últimos nove anos
Estoque mais do que dobrou no período, com salto de R$ 53 bi para R$ 115,5 bi
Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas
Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental
Dessa maneira, recurso cabível é o agravo de instrumento, diz STJ
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou em processo do INSS
Decisão da Terceira Turma do STJ foi baseada em artigo do CPC