Opinião
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Aspectos jurídicos e impactos do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Medida permite que tutores assumam a responsabilidade legal pela posse de animais
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Habeas corpus para uso medicinal da cannabis: há avanço nas decisões judiciais no Brasil?
Decisões não fazem mais do que tornar legal uma prática que é sistematicamente criminalizada
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Setor de eventos e a reforma tributária: como a formalização pode impulsionar o mercado?
Futuras regulamentações não podem descaracterizar os avanços conquistados
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Marco temporal das terras indígenas e os possíveis desdobramentos
Tema reúne questões fundamentais de justiça histórica e direitos humanos
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Recurso no interesse da lei e o direito de desistência do recurso especial
STJ limita desistência de recurso especial em processos públicos
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STJ pacifica divergência interna e define que credor deve pagar honorários advocatícios em caso de rejeição do IDPJ
Ficou definido que se o incidente de IDPJ vier a ser indeferido, o credor deve arcar com os honorários
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Valor de promissória na partilha não define obrigações sucessórias
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Indivíduo entrou no local e furtou sua bagagem
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Para TST, não houve prova capaz de afastar a presunção de discriminação