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Código Penal
Lei amplia penas para crimes contra criança e adolescente
Punição por bullying e cyberbullying pode chegar a quatro anos de prisão
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Família
Justiça reduz jornada de trabalhador com filho autista
Para TRT2, benefício não é restrito a pai ou mãe solo
Indenização
Hospital de SP é condenado por troca de pulseiras de recém-nascido
Fotógrafo contratado pela mãe percebeu a falha
Hackeamento de mensagens
Inquérito sobre espionagem da Paper Excellence contra J&F é reaberto
Caso da Americanas serviu de inspiração para decisão da ministra Daniela Teixeira
Ranking
Processos criminais foram maioria no STJ em 2023
Primeiro lugar da lista de assuntos ficou com o tráfico de drogas
Governo federal
Lula confirma Lewandowski como novo ministro da Justiça
Ele substituirá Flávio Dino, que vai para o STF em fevereiro
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Novo livro de Justino de Oliveira tem lançamento em Brasília
Obra reúne textos de sua coluna publicada na ConJur desde 2021
Dívida com precatórios aumenta em 18 dos 26 estados e DF nos últimos nove anos
Estoque mais do que dobrou no período, com salto de R$ 53 bi para R$ 115,5 bi
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TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas